Regularização de passivos ambientais - Declaração Ambiental do imóvel

Regularização de Passivos Ambientais · Declaração Ambiental do Imóvel

No Estado de Goiás, os passivos ambientais das propriedades rurais e urbanas poderão ser regularizados por meio da declaração voluntária do interessado, com o preenchimento do formulário eletrônico denominado Declaração Ambiental do Imóvel na plataforma eletrônica específica do órgão licenciador.

O processo de regularização inclui a análise da propriedade, onde é realizado um levantamento detalhado dos passivos ambientais presentes. Isso envolve identificar áreas degradadas, desmatamentos ilegais, e a ausência de áreas de preservação permanente (APPs) ou reservas legais (RLs). Com base nesses dados, são elaborados projetos específicos e uma estratégia clara para a regularização desses passivos, sempre em conformidade com as exigências legais e ambientais.

Objetivo: A regularização dos passivos ambientais tem como principal objetivo garantir que as propriedades estejam em conformidade com as legislações ambientais vigentes, promovendo a recuperação de áreas degradadas e assegurando o uso sustentável dos recursos naturais. Além disso, essa regularização é fundamental para que os proprietários possam acessar benefícios como programas de incentivo à recuperação ambiental, créditos agrícolas, e participar de políticas públicas voltadas à sustentabilidade.

O processo culmina na submissão da Declaração Ambiental do Imóvel, que é realizada através da plataforma eletrônica do órgão licenciador responsável. Esse sistema permite que todas as informações sejam centralizadas e acessadas facilmente pelos órgãos de controle, assegurando a transparência e a efetividade na gestão ambiental do Estado de Goiás.